Termos de Uso

1. Aceitacao dos Termos

Ao acessar e usar o Endopront, voce (clinica, profissional de saude ou paciente) concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, interrompa o uso imediatamente. O uso continuado apos alteracoes nestas condicoes implica aceitacao das novas disposicoes.

2. Descrição do Servico

O Endopront e uma plataforma de prontuario eletronico para clinicas medicas, especialmente em endocrinologia. Fornece ferramentas para:

• Registro de consultas, anamneses e exame fisico.
• Emissão de prescricoes medicas (inclusive controladas via SNCR/SCTC).
• Gestao de exames laboratoriais e de imagem.
• Comunicacao clinica e agendamento.
• Assinatura digital de documentos via ICP-Brasil (VIDaaS).

3. Responsabilidade Medica e Uso Profissional

O Endopront e uma ferramenta de apoio. A responsabilidade pelo ato medico e integralmente do profissional de saude habilitado, nos termos do Codigo de Etica Medica (CFM) e da legislacao vigente.

• O sistema não substitui o julgamento clinico.
• Sugestoes de IA são auxiliares — o medico decide e assina.
• Prescricoes de substancias controladas seguem a Portaria 344/98 e RDC 20/2011.
• Prontuarios devem ser retidos por no mínimo 20 anos (CFM 1.821/2007).

4. Assinatura Digital (ICP-Brasil)

Documentos assinados digitalmente via certificado ICP-Brasil tem validade juridica conforme a MP 2.200-2/2001. O usuario e responsavel pela guarda e uso exclusivo de seu certificado digital. O compartilhamento ou uso indevido do certificado e de responsabilidade exclusiva do titular.

5. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais e sensíveis segue a Lei 13.709/2018 (LGPD). As bases legais principais são tutela da saude (art. 11, II, "f") e obrigação legal (retencao do prontuario). Para detalhes, consulte nossa Politica de Privacidade.

• Cada clinica e controladora de seus dados de pacientes; o Endopront atua como operadora.
• Dados não são compartilhados com terceiros sem consentimento, exceto obrigação legal.
• Pacientes podem exercer os direitos do art. 18 LGPD (acesso, correcao, portabilidade, exclusao) via canal do DPO da clinica.

6. Seguranca da Informacao

O Endopront adota medidas tecnicas e administrativas para protecao dos dados (art. 46 LGPD):

• Transmissao criptografada (TLS 1.2+).
• Autenticacao por credenciais individuais; não use contas compartilhadas.
• Logs de acesso ao prontuario (audit trail imutavel).
• Backups diarios com retencao configuravel.

7. Restricoes de Uso

E vedado ao usuario:

• Acessar dados de pacientes de outra clinica sem autorizacao.
• Tentar contornar controles de acesso ou auditar o sistema sem autorizacao escrita.
• Usar o sistema para fins não medicos ou em desacordo com a legislacao sanitaria.
• Exportar ou transferir dados de pacientes para sistemas fora do escopo do cuidado clinico sem consentimento.

8. Disponibilidade e Atualizacoes

O servico e fornecido "no estado em que se encontra". Nos envidamos esforcos razoaveis para manter disponibilidade, mas não garantimos SLA sem contrato especifico. Podemos atualizar funcionalidades sem aviso previo para fins de seguranca ou conformidade regulatoria.

9. Propriedade Intelectual

O software Endopront e seu design são propriedade intelectual protegida. Os dados clinicos inseridos pertencem a clinica e aos pacientes, não ao Endopront. Não ha transferencia de titularidade de dados ao contratar o servico.

10. Legislacao Aplicavel e Foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. O foro competente para dirimir disputas e o da comarca da sede da clinica contratante, salvo disposicao contratual diversa.

11. Contato e Encarregado (DPO)

Para duvidas sobre privacidade, exercicio de direitos LGPD ou incidentes de seguranca, entre em contato com o DPO da sua clinica. O contato do encarregado esta disponivel no rodape do sistema apos login.